Proponente: |
Pedro Pereira |
Situação: |
Para Parecer em 17/03/2023 |
Tramitação: |
FREDERICO ANTUNES - envio em 30/04/2024 |
Legislação: |
|
Processo nº:
|
20288.01.00/15-9 |
Assunto:
|
icms imposto circulação mercadoria serviço hospital filantrópico santa casa misericórdia isenção utilidade pública imunidade |
Ementa:
|
Considera imunes do ICMS, habitualmente incluído nas contas de luz, água, telefone e gás, as Santas Casas e os Hospitais Filantrópicos.(SEI 4556.0100/20-5) |
Votação: |
|
Prop. Referida: |
|
|